Nova lei do INSS estende benefícios a menores sob guarda, tutela e enteados

A Lei nº 15.108, sancionada em 14 de março de 2025, representa um marco na legislação previdenciária brasileira, ampliando o acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para crianças e adolescentes sob guarda judicial, tutelados e enteados. A medida equipara esses dependentes a filhos biológicos ou adotivos para fins de recebimento de pensão por morte e auxílio-reclusão, beneficiando cerca de 1,5 milhão de menores em todo o país.

A nova lei corrige uma lacuna existente, que impedia o acesso desses menores aos benefícios, mesmo quando dependiam economicamente de seus responsáveis. A proposta, originada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), tramitou no Congresso Nacional, passando pelas comissões do Senado e pela aprovação na Câmara dos Deputados.

Para serem elegíveis aos benefícios, os menores sob guarda, tutelados e enteados devem comprovar que não possuem meios próprios para se sustentar ou custear sua educação, e que eram dependentes do segurado antes do falecimento ou prisão. Diferentemente dos filhos biológicos ou adotivos, a comprovação da dependência pode ser mais rigorosa, gerando debates entre especialistas. E se o INSS negar o benefício? É importante saber como reverter a decisão e garantir seus direitos.

A exigência de uma declaração formal do segurado falecido como dependente é um dos pontos de discussão. Juristas defendem que, na ausência dessa declaração, a vulnerabilidade do menor deve ser presumida, evitando a necessidade de comprovações excessivas. Em 2025, muitos golpes contra segurados do INSS disparam, sendo importante estar atento para proteger seus dados e direitos.

A guarda judicial se aplica a menores sob os cuidados de terceiros por ordem judicial, enquanto a tutela envolve responsáveis nomeados pela Justiça quando os pais não podem exercer o poder familiar. Enteados são filhos de cônjuges ou companheiros do segurado, comprovados por certidão de casamento ou união estável.

Benefícios ampliados

A legislação impacta diretamente a pensão por morte e o auxílio-reclusão. A pensão por morte é calculada com base no valor que o segurado recebia ou teria direito a receber se fosse aposentado, dividido entre os dependentes. O auxílio-reclusão é pago aos dependentes de segurados presos em regime fechado, desde que o trabalhador contribuísse para o INSS e tivesse renda inferior ao teto estipulado. Para entender mais sobre benefícios como FGTS, seguro-desemprego e PIS/PASEP, é fundamental estar atualizado sobre as mudanças e como acessá-los em 2025.

A maioridade previdenciária é fixada em 21 anos, exceto para dependentes com deficiência ou invalidez, que têm direito ao benefício por tempo indeterminado. Vale lembrar que o INSS modernizou a prova de vida, dispensando o comparecimento para milhões de beneficiários.

Cronologia da Lei:

• 2023: Apresentação do projeto pelo senador Paulo Paim (PT-RS) no Senado.
• 2024: Tramitação nas comissões de Direitos Humanos e Assuntos Sociais.
• Fevereiro de 2025: Aprovação no Plenário do Senado e envio à Câmara.
• Março de 2025: Aprovação na Câmara e sanção da lei em 14 de março.

Estima-se que o INSS terá um aumento de despesas de R$ 2 bilhões por ano para atender aos novos dependentes. Muitos segurados já podem consultar o extrato de pagamentos de 2025 por diversos canais.

Debate jurídico

Apesar de ser chamada de equiparação, a lei exige a comprovação de dependência econômica, o que diferencia os menores sob guarda, tutelados e enteados dos filhos biológicos ou adotivos. Essa exigência pode gerar litígios e ações judiciais para contestar negativas do INSS. Se você busca um advogado, é importante seguir um guia para escolher um especialista e evitar ciladas.

A falta de critérios objetivos para definir a ausência de meios próprios de sustento também é um ponto de atenção, podendo levar a interpretações variadas. Além disso, o INSS pagará R$ 750 milhões a segurados devido a erro histórico em benefícios.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema 1271 será crucial para casos retroativos, podendo definir se a equiparação vale para óbitos ou prisões anteriores à sanção.

A ampliação dos direitos previdenciários oferece uma rede de segurança financeira a menores em situação de vulnerabilidade, garantindo suporte em casos de falecimento ou prisão do segurado. A proteção estendida a dependentes com deficiência também é um destaque, reforçando o caráter inclusivo da lei.