A medida, anunciada no ano anterior por meio de nota técnica no portal oficial da Nota Fiscal Eletrônica, tem como objetivo diferenciar os MEIs das demais empresas enquadradas no Simples Nacional, proporcionando maior clareza ao controle fiscal exercido pela Receita Federal e pelas Secretarias de Fazenda estaduais. Com cerca de 70% das empresas ativas no Brasil classificadas como MEI, de acordo com dados do Ministério da Economia, a mudança afeta milhões de empreendedores que dependem da emissão de notas fiscais para formalizar suas operações.

Antes da alteração, os MEIs utilizavam o CRT 1, o mesmo código atribuído a todas as empresas do Simples Nacional. Agora, o CRT 4 passa a ser exclusivo da categoria, permitindo que os sistemas de fiscalização identifiquem rapidamente as operações realizadas por esses pequenos negócios. A obrigatoriedade não implica aumento de impostos, já que a tributação do MEI permanece fixa e é recolhida mensalmente pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No entanto, a falta de adequação pode trazer complicações, como a rejeição de notas fiscais nos sistemas de emissão ou até problemas com a fiscalização, o que reforça a importância de entender e aplicar a nova regra desde já.

O Sebrae destaca que a emissão de notas fiscais é obrigatória para MEIs sempre que realizam vendas ou prestam serviços a outras empresas, independentemente do porte do cliente. Para pessoas físicas, o documento só precisa ser emitido se solicitado pelo consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Com a entrada em vigor do CRT 4, os empreendedores que lidam com mercadorias e estão sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ajustar seus processos para evitar transtornos.

O que muda com o CRT 4 para os MEIs

Implementar o CRT 4 nas notas fiscais eletrônicas representa um marco na formalização dos Microempreendedores Individuais. Criado em 2009, o regime do MEI foi desenhado para simplificar a vida de autônomos e pequenos empresários, oferecendo benefícios como aposentadoria, auxílio-maternidade e enquadramento no Simples Nacional. Até março deste ano, esses empreendedores compartilhavam o CRT 1 com outras empresas do mesmo regime tributário. A partir de agora, o código exclusivo permite uma separação clara, agilizando a análise fiscal e reduzindo o risco de erros na classificação das operações.

A diferenciação trazida pelo CRT 4 não altera a carga tributária dos MEIs. O valor pago mensalmente via DAS continua fixo, cobrindo contribuições ao INSS, ICMS (para comércio e indústria) ou ISS (para serviços), dependendo da atividade exercida. O foco da mudança está na padronização e no controle, garantindo que as notas fiscais reflitam com precisão o perfil tributário do emissor. Especialistas apontam que a medida fortalece a rastreabilidade das operações, algo essencial em um cenário onde os MEIs respondem por uma fatia significativa da economia formal.

Para os empreendedores, a principal mudança prática está no preenchimento das notas fiscais eletrônicas. Quem atua no comércio ou na indústria, emitindo NF-e, precisa garantir que o sistema utilizado esteja atualizado para incluir o CRT 4. Já os prestadores de serviços, que utilizam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional, não são afetados diretamente por essa exigência, pois o ISSQN é gerido pelos municípios. Assim, a nova regra atinge especialmente os MEIs que lidam com mercadorias e dependem de plataformas estaduais ou do emissor gratuito do Sebrae.

Por que o CRT 4 foi criado

A criação do CRT 4 responde a uma necessidade antiga de aprimorar a gestão fiscal no Brasil. Com milhões de MEIs registrados, a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda enfrentavam dificuldades para distinguir as operações desses pequenos negócios das realizadas por empresas maiores dentro do Simples Nacional. O uso do CRT 1 por todos os optantes do regime gerava confusão nos sistemas de monitoramento, dificultando a identificação de peculiaridades tributárias e operacionais próprias dos MEIs. A solução foi atribuir um código específico, que entrou em vigor após meses de ajustes e divulgação.

Outro fator que motivou a mudança foi a evolução tecnológica dos sistemas fiscais. As notas fiscais eletrônicas, introduzidas há mais de uma década, transformaram a forma como o Fisco acompanha as transações comerciais. Com o CRT 4, os dados gerados pelos MEIs ganham mais granularidade, permitindo que as autoridades identifiquem rapidamente o tipo de contribuinte envolvido em cada operação. Isso reduz o risco de erros na apuração de impostos e facilita a fiscalização, especialmente em estados onde o ICMS é uma fonte importante de arrecadação.

A medida também reflete o crescimento do número de MEIs no país. Desde sua criação, o regime atraiu empreendedores de diversos setores, como varejo, transporte e manufatura, que agora têm um papel mais visível na economia formal. Dados recentes mostram que a formalização via MEI disparou nos últimos anos, impulsionada pela facilidade de cadastro e pelos benefícios previdenciários. Nesse contexto, o CRT 4 surge como um mecanismo para organizar esse contingente, garantindo que suas operações sejam registradas de forma clara e eficiente.

Passo a passo para emitir a nota fiscal com CRT 4

Adaptar-se à nova regra não exige grandes mudanças na rotina dos MEIs, mas demanda atenção aos detalhes. O processo de emissão da nota fiscal eletrônica com o CRT 4 segue etapas semelhantes às já praticadas, com o diferencial da inclusão do novo código. Confira como fazer:

1. Acesse o sistema de emissão: Utilize a plataforma da Secretaria da Fazenda do seu estado ou o emissor gratuito do Sebrae. Certifique-se de que o sistema está atualizado para suportar o CRT 4.
2. Preencha o campo do CRT: No momento de emitir a NF-e, localize o campo referente ao Código de Regime Tributário e selecione ou digite o número 4.
3. Informe os dados do cliente: Insira o CNPJ ou CPF do destinatário, além do endereço completo, para garantir a validade do documento.
4. Escolha o CFOP correto: Selecione o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) que corresponde à operação, como venda ou devolução.
5. Detalhe os produtos: Descreva os itens vendidos, incluindo quantidade, valor unitário e total, como já era feito anteriormente.
6. Transmita a nota: Após revisar as informações, gere o arquivo XML e o Danfe, enviando-os ao cliente e arquivando-os para controle.

Esse procedimento é essencial para quem trabalha com mercadorias e emite NF-e, mas não se aplica aos prestadores de serviços que utilizam a NFS-e. O Sebrae recomenda que os MEIs verifiquem regularmente se seus sistemas estão alinhados às novas exigências, evitando surpresas durante a emissão.

Impactos da mudança nos CFOPs

Além do CRT 4, a nova regra trouxe atualizações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), que classificam as movimentações comerciais nas notas fiscais. Esses códigos já eram obrigatórios, mas agora foram ajustados para refletir as particularidades dos MEIs. A tabela atualizada inclui opções específicas que ajudam a detalhar operações como vendas, devoluções e remessas realizadas por esses empreendedores.

Os novos CFOPs permitem uma identificação mais precisa das atividades. Por exemplo, o código 5.102 é usado para vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, enquanto o 5.202 registra devoluções de compras para comercialização. Essa especificidade reforça a transparência fiscal e facilita a conformidade com as regras do ICMS. Para os MEIs, o desafio está em escolher o código correto para cada operação, o que exige um entendimento básico da tabela ou o suporte de um contador.

A atualização dos CFOPs também beneficia o controle interno dos negócios. Com registros mais detalhados, os empreendedores podem acompanhar melhor suas transações, o que é útil para planejar estoques e calcular lucros. Embora a mudança exija um esforço inicial de adaptação, ela promete trazer mais organização ao dia a dia dos MEIs que dependem da emissão de notas fiscais.

Riscos de não usar o CRT 4

Descumprir a nova exigência pode gerar transtornos significativos para os MEIs. Caso o CRT 4 não seja informado ou seja inserido incorretamente, o sistema de emissão pode rejeitar a nota fiscal, impedindo a conclusão da operação. Isso é especialmente prejudicial para quem vende para outras empresas, já que a emissão do documento é obrigatória nesses casos. Sem uma nota válida, o empreendedor corre o risco de atrasar entregas ou perder clientes.

Em situações mais graves, a falta de adequação pode chamar a atenção da fiscalização. Notas emitidas com o código errado, como o antigo CRT 1, podem ser consideradas inválidas, sujeitando o MEI a autuações. Dependendo da gravidade e da reincidência, há até o risco de desenquadramento do regime do Simples Nacional, o que aumentaria a carga tributária e as obrigações fiscais. Especialistas alertam que, embora as penalidades não sejam imediatas, a regularidade fiscal é essencial para manter os benefícios da categoria. Para se manter em dia com as obrigações, é fundamental saber quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2025.

Outro impacto possível está na relação com os clientes. Empresas que compram de MEIs exigem notas fiscais corretas para deduzir impostos ou comprovar despesas. Se o documento for rejeitado ou invalidado, o comprador pode enfrentar dificuldades na própria contabilidade, o que prejudica a confiança no fornecedor. Por isso, ajustar-se ao CRT 4 desde o primeiro dia é uma medida de proteção tanto fiscal quanto comercial.

Calendário de adequação ao CRT 4

A transição para o CRT 4 seguiu um cronograma definido pelas autoridades fiscais. Veja as principais datas relacionadas à mudança:

• Agosto de 2024: Publicação da Nota Técnica 2024.001, anunciando a criação do CRT 4 e as atualizações nos CFOPs.
• Novembro de 2024: Data originalmente prevista para a obrigatoriedade, adiada após ajustes técnicos.
• 1º de abril de 2025: Início oficial da exigência do CRT 4 nas notas fiscais eletrônicas emitidas por MEIs.
• A partir de maio de 2025: Período de maior rigor na fiscalização, com possibilidade de autuações para quem não se adequar.

Esse calendário reflete o esforço do governo em dar tempo para que os empreendedores se preparem. Desde o anúncio, o Sebrae e as Secretarias de Fazenda têm orientado os MEIs sobre como atualizar seus sistemas e cumprir a nova regra. Para evitar problemas, é importante ficar atento, inclusive, às questões como o faturamento máximo do MEI e como evitar o desenquadramento.

Dicas práticas para MEIs se adaptarem

Garantir a conformidade com o CRT 4 exige algumas ações simples, mas fundamentais. Primeiramente, os MEIs devem verificar se o sistema de emissão de notas fiscais está atualizado. Plataformas como o emissor gratuito do Sebrae e os portais estaduais da Secretaria da Fazenda já foram ajustados, mas é prudente confirmar antes de emitir a primeira NF-e com o novo código. Caso o empreendedor use um software próprio, é necessário contatar o desenvolvedor para solicitar a atualização.

Outro ponto importante é organizar os dados das operações. Manter um registro claro dos clientes, produtos e CFOPs usados facilita o preenchimento correto das notas. Para quem tem dúvidas sobre os novos códigos ou o processo de emissão, buscar orientação junto ao Sebrae ou a um contador pode evitar erros. Essas medidas ajudam a transformar a mudança em uma oportunidade de aprimorar a gestão fiscal do negócio.

Por fim, é essencial arquivar os documentos gerados. Tanto o arquivo XML quanto o Danfe devem ser guardados por pelo menos cinco anos, conforme a legislação tributária. Esse cuidado protege o MEI em caso de fiscalizações futuras e mantém a regularidade do empreendimento.

Diferenças entre NF-e e NFS-e para MEIs

Entender os tipos de notas fiscais é crucial para aplicar o CRT 4 corretamente. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), agora vinculada ao novo código, é usada por MEIs que comercializam produtos e estão sujeitos ao ICMS. Já a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é destinada a prestadores de serviços, como eletricistas ou manicures, que pagam o ISSQN. Enquanto a NF-e exige o CRT 4 nos sistemas estaduais, a NFS-e segue o padrão nacional e não foi afetada pela mudança.

Essa distinção reflete a divisão de competências tributárias no Brasil. O ICMS, cobrado pelos estados, incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o ISSQN, de responsabilidade municipal, aplica-se aos serviços. Para os MEIs, a escolha entre emitir NF-e ou NFS-e depende exclusivamente da natureza de suas atividades, e a nova regra do CRT 4 reforça a importância de identificar corretamente o tipo de operação realizada. Inclusive, dependendo da situação, o MEI pode até ter direito ao Seguro-Desemprego.

A coexistência desses dois modelos de nota fiscal também destaca a versatilidade do regime MEI. Um empreendedor pode, por exemplo, vender produtos e prestar serviços, emitindo ambos os documentos conforme necessário. Nessas situações, o CRT 4 só será aplicado às NF-e, enquanto a NFS-e segue os procedimentos habituais do sistema nacional.

Benefícios da padronização fiscal

Adotar o CRT 4 traz vantagens que vão além da simples conformidade legal. Para os MEIs, a padronização facilita o acesso a novos mercados, já que empresas maiores exigem notas fiscais regulares para firmar parcerias. Com um código específico, o empreendedor ganha mais credibilidade, demonstrando que está alinhado às normas fiscais vigentes. Isso pode ser um diferencial competitivo em negociações com clientes corporativos ou até órgãos públicos.

Para o Fisco, a mudança melhora a eficiência na análise de dados. Com milhões de notas fiscais emitidas anualmente, a diferenciação entre MEIs e outras empresas do Simples Nacional reduz o tempo gasto em cruzamentos de informações. Isso também diminui a probabilidade de autuações por erros involuntários, desde que o empreendedor siga as orientações corretamente. Assim, a medida beneficia tanto os contribuintes quanto as autoridades fiscais.

A longo prazo, a padronização pode abrir caminho para outras melhorias no regime MEI. Especialistas sugerem que o uso de códigos exclusivos pode facilitar a criação de políticas públicas direcionadas à categoria, como incentivos fiscais ou programas de capacitação. Enquanto isso, os empreendedores devem focar em se adaptar à nova realidade para colher os frutos dessa organização. Para auxiliar na rotina, o App MEI pode facilitar a rotina com serviços e alertas essenciais.

Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, nesta terça-feira (1º/4), o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, celebrou os avanços do programa e destacou o público beneficiado.

Quem pode participar?

O programa é voltado para pessoas de 16 a 65 anos, com dados atualizados no CadÚnico, e prioriza grupos em situação de vulnerabilidade social, incluindo:
Pessoas com deficiência
Mulheres
Jovens
Negros
Populações tradicionais e ribeirinhas

Segundo Wellington Dias, muitas dessas pessoas já possuem algum grau de formação e buscam oportunidades para estruturar seus pequenos negócios.

“Nós estamos falando de pessoas que são de uma família que recebe algum benefício, mas ela já tem curso superior ou está fazendo universidade. Tem um curso técnico, ou está fazendo o ensino médio. Pessoas que já têm um negócio. São 19 milhões de pessoas que se declaram pequenos empreendedores, mas com uma renda baixa”, explicou o ministro.

Crédito facilitado e juros reduzidos

O Acredita no Primeiro Passo disponibiliza crédito com juros baixos, em parceria com diversas instituições financeiras, viabilizando o acesso a recursos essenciais para microempreendedores e trabalhadores informais.

A grande inovação do programa é o Fundo Garantidor Federal, que atua como avalista dos empréstimos, eliminando barreiras que muitas vezes impedem os pequenos empreendedores de conseguirem crédito bancário.

“Então, o presidente Lula criou um Fundo Garantidor Federal para resolver vários problemas. Por exemplo: os pequenos quando chegam num banco, o banco pergunta se tem um avalista. Não tem. Tem um bem para dar como garantia? Não tem. Pronto, já encerrou a conversa. Com o fundo garantidor, não precisa desses requisitos”, destacou Wellington Dias.

Mais do que crédito: qualificação e inclusão produtiva

Além de oferecer financiamento, o Programa Acredita no Primeiro Passo também apoia a capacitação profissional e a inclusão dos cidadãos no mercado de trabalho, seja por meio do emprego formal, seja pelo empreendedorismo.

A iniciativa promove o acesso ao microcrédito produtivo orientado e incentiva a estruturação de negócios sustentáveis, contribuindo para que os beneficiários possam expandir seus empreendimentos e alcançar maior estabilidade financeira.

Acúmulo de benefícios: programa não interfere na aposentadoria

O ministro esclareceu que o programa não afeta outros benefícios sociais, como aposentadoria rural ou urbana.

“O programa Acredita é uma oportunidade para você ter mais do que a perspectiva de um salário mínimo de aposentadoria, é apoiar o seu negócio. Não há nenhuma interferência nem em relação à aposentadoria rural, e nem a outras formas de aposentadoria”, afirmou Wellington Dias.

Ele destacou ainda que o programa pode ajudar os beneficiários a planejar um futuro financeiro mais estável, permitindo que cresçam como empreendedores e consigam, no futuro, uma aposentadoria mais vantajosa.

Impacto do Programa Acredita no Primeiro Passo

R$ 1,8 bilhão já investidos
155 mil contratos fechados
Inclusão de pequenos empreendedores no mercado de crédito
Facilidade de acesso a financiamento com juros reduzidos
Fundo Garantidor Federal eliminando exigências bancárias

Com o crescimento do programa, o Governo Federal espera ampliar ainda mais o número de beneficiários, fortalecendo a economia e promovendo a inclusão produtiva das famílias de baixa renda.

Se você quer empreender e está precisando de crédito para alavancar o seu negócio ou abrir um novo negócio, procure as agências bancárias da sua região, as Salas do Empreendedor (SEBRAE) de sua cidade ou entidades autorizadas pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (CEF, Bancos públicos, cooperativas de crédito, agências de fomento ou agentes de crédito).

Embora o MEI esteja enquadrado no regime simplificado do Simples Nacional, isso não o isenta de cumprir certas exigências tributárias. A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações este ano, refletindo o crescimento no número de formalizações, incluindo a categoria MEI, que já ultrapassa 11,67 milhões de cadastros ativos.

A obrigatoriedade de declarar o IRPF para o MEI depende dos seus rendimentos pessoais e não do faturamento da empresa. O IRPF incide sobre a pessoa física, enquanto o MEI, como pessoa jurídica, tem suas próprias obrigações, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Em 2025, estão obrigados a declarar o IRPF aqueles que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00 em 2024.

Regras fiscais para o MEI

O MEI foi criado para formalizar pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 81 mil, oferecendo vantagens como o pagamento simplificado de tributos e acesso a benefícios previdenciários. Em 2024, o valor mensal do DAS-MEI variou entre R$ 75,90 e R$ 188,16, dependendo do setor de atuação (comércio, serviços ou transporte), cobrindo INSS, ICMS e ISS. No entanto, esse pagamento não isenta o empreendedor de avaliar sua situação como pessoa física no IRPF.

Para determinar se o MEI precisa declarar o IRPF, é necessário calcular os rendimentos tributáveis. Parte do lucro obtido com a atividade empresarial é isenta de impostos, com percentuais variando conforme o tipo de negócio: 8% para comércio, indústria e transporte de cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral. O valor excedente, após a dedução de despesas comprovadas, é considerado tributável e deve ser somado a outras rendas. Se você está começando agora, é importante saber que o App MEI facilita a rotina de microempreendedores com serviços e alertas essenciais.

Exemplo: Um MEI prestador de serviços que faturou R$ 72 mil em 2024 e teve R$ 15 mil em despesas pode calcular sua parcela isenta: 32% de R$ 72 mil = R$ 23.040. Subtraindo esse montante e as despesas do faturamento total, sobram R$ 33.960 como renda tributável. Como o resultado ultrapassa o limite de R$ 33.888,00, ele é obrigado a declarar o IRPF.

DASN-SIMEI: Passo a Passo

Todo MEI deve entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio de 2025, informando o faturamento de 2024, mesmo que não tenha havido receita. O processo é gratuito e realizado online. É importante lembrar que o limite de faturamento do MEI permanece inalterado em 2025, então fique atento para não ultrapassar o teto.

Para enviar a declaração, siga estes passos:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional.
2. Insira o CNPJ e selecione o ano de referência (2024).
3. Informe a receita bruta total, separando valores de comércio, indústria ou serviços.
4. Indique se houve contratação de funcionário.
5. Revise os dados e clique em “transmitir”.

Atrasos na entrega da DASN-SIMEI geram multas que podem chegar a 20% do valor dos tributos devidos, com um mínimo de R$ 50,00.

Quem deve declarar o IRPF?

A Receita Federal estabeleceu critérios claros para a obrigatoriedade do IRPF em 2025, baseados nos rendimentos e bens de 2024:

• Rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00.
• Rendimentos isentos acima de R$ 200 mil (FGTS, pensão alimentícia, etc.).
• Receita bruta de atividade rural superior a R$ 169.440,00.
• Operações em bolsa de valores com vendas acima de R$ 40 mil.
• Posse de bens avaliados em mais de R$ 800 mil até 31 de dezembro de 2024.

Para calcular o lucro tributável, o MEI deve subtrair as despesas comprovadas do faturamento bruto anual e aplicar o percentual de isenção conforme a atividade. Manter registros detalhados das receitas e despesas facilita esse cálculo. Lembre-se que o faturamento máximo do MEI permanece em R$ 81 mil em 2025, e é importante saber como evitar o desenquadramento.

Prazos e multas em 2025

• 17 de março: Início da entrega do IRPF.
• 31 de maio: Fim do prazo para IRPF e DASN-SIMEI.

O atraso na entrega do IRPF gera multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, mais juros. O atraso na DASN-SIMEI gera multa de 2% ao mês sobre os tributos, limitada a 20%, ou o valor mínimo de R$ 50,00.

A falta de cumprimento das obrigações fiscais pode trazer sérias consequências para o MEI, como a impossibilidade de emitir passaportes, acessar benefícios sociais e participar de concursos públicos. A inadimplência na DASN-SIMEI compromete o CNPJ, dificultando financiamentos e parcerias comerciais. Além disso, é importante verificar se você tem direito ao Seguro-Desemprego para MEI, e entender quem tem direito e como solicitar em 2025.

Cumprir as exigências fiscais traz vantagens práticas ao MEI, como a garantia de acesso a direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade) e a possibilidade de restituição do IRPF. A regularidade fiscal também abre portas para crédito e parcerias.

A DASN-SIMEI é uma obrigação anual da pessoa jurídica, focada no faturamento da empresa e na regularidade do CNPJ. O IRPF é uma prestação de contas da pessoa física, considerando todas as fontes de renda e bens do contribuinte.

A decisão governamental ocorre em um período de ajustes econômicos, incluindo o aumento do salário mínimo para R$ 1.518, o que impacta diretamente a contribuição previdenciária dos MEIs. Para atividades de comércio, serviços e indústria, o valor mensal devido ao INSS passa a ser de R$ 75,90, enquanto MEIs caminhoneiros recolherão R$ 182,16, acrescidos de impostos como ICMS ou ISS, quando aplicável.

Em 2025, é importante estar atento aos golpes contra segurados do INSS, conforme alertado em Benefício do Governo.

O governo destaca que o MEI é uma fase inicial para a formalização de negócios, incentivando a transição para o regime de Microempresa (ME) quando o faturamento ultrapassa o limite. O Ministério da Fazenda emitiu nota oficial para desmentir qualquer proposta de aumento no limite de faturamento do MEI.

Cronograma e Obrigações do MEI em 2025:

• Até o dia 20 de cada mês: Vencimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Até 31 de maio: Prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Desde o lançamento, a ferramenta atraiu 187 instituições públicas, incluindo órgãos de 132 cidades, como prefeituras e câmaras municipais. Além disso, mais de 1.200 MEIs já se cadastraram e podem oferecer seus serviços. No primeiro mês, quase 60 oportunidades de trabalho foram anunciadas, totalizando 240 propostas enviadas por prestadores interessados.

Um dos primeiros órgãos a testar a plataforma foi o Instituto Federal do Ceará (IFCE), campus Limoeiro do Norte, que contratou um estofador MEI para recuperar cadeiras da instituição. O processo, que poderia levar meses por meios tradicionais, foi concluído em apenas 11 dias.

Para Marcelo de Sousa Saraiva, chefe do Departamento de Administração do IFCE, a facilidade do sistema chamou a atenção.

“O Contrata+Brasil simplifica o processo. Não há necessidade de documentos como termos de referência ou editais, o que agiliza tanto para a administração quanto para o prestador de serviço”, destacou.

A contratação aconteceu logo após a divulgação da plataforma em grupos de gestores no WhatsApp. Ao identificar a oportunidade, a equipe do IFCE cadastrou a demanda, abriu um período de quatro dias para propostas e recebeu seis candidaturas, sendo duas de profissionais da própria cidade.

O suporte do Sebrae e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) foi essencial para garantir que o processo fosse concluído dentro do prazo desejado. O prestador selecionado visitou o campus, avaliou as condições do serviço e iniciou o trabalho em 10 de março. O pagamento será realizado via PIX, imediatamente após a entrega.

Além da agilidade, o Contrata+Brasil tem um impacto direto no desenvolvimento econômico regional. A ferramenta estimula o crescimento de pequenos negócios e amplia o acesso dos MEIs ao setor público, garantindo oportunidades antes inacessíveis para muitos trabalhadores autônomos.

“Essa plataforma não só resolve demandas do setor público com eficiência, mas também fortalece a economia local, promovendo renda e movimentação de mercado”, concluiu Saraiva.

A solução digital já está disponível para órgãos públicos federais, estaduais e municipais, permitindo a publicação de serviços como pintura, encanamento, reparos elétricos e consertos de móveis. Os MEIs interessados podem se cadastrar gratuitamente e acompanhar todas as etapas do processo de contratação de forma transparente e digitalizada.

Para quem iniciou as atividades após janeiro, o limite é proporcional, calculado em R$ 6.750 por mês de operação. A Declaração Anual de Faturamento (DASN) é o principal instrumento para comprovar a receita e deve ser entregue até 31 de maio, mesmo por aqueles que não obtiveram faturamento ou que realizaram a baixa do MEI no período. Uma ferramenta que pode auxiliar nesse controle é o App MEI, que facilita a rotina de microempreendedores com serviços e alertas essenciais, e oferece serviços e alertas importantes.

É importante lembrar que o MEI só pode ter um funcionário e não pode participar como sócio em outra empresa. O rigor no controle da receita anual é um ponto crítico, especialmente em um cenário econômico de inflação, onde muitos empreendedores buscam crescer sem perder os benefícios do regime simplificado.

Como funciona o limite anual de R$ 81 mil

O limite de R$ 81 mil se aplica a negócios ativos durante todo o ano. Para novos MEIs, o cálculo considera os meses de operação. Por exemplo, um MEI que inicia em setembro pode faturar até R$ 27 mil até dezembro (R$ 6.750 por mês). A Receita Federal utiliza a DASN para monitorar essas informações.

A DASN abrange a receita bruta total, incluindo todas as vendas de produtos ou serviços, sem dedução de despesas. Mesmo sem faturamento em 2024, a declaração deve ser enviada até 31 de maio de 2025, informando o valor zero. MEIs que encerraram atividades também devem declarar, incluindo informações sobre funcionários contratados.

A entrega da DASN é online, no portal do Simples Nacional. O empreendedor deve inserir o CNPJ, selecionar o ano de referência (2024), preencher a receita bruta total e o número de funcionários. O sistema gera um resumo para conferência antes da finalização. A entrega fora do prazo gera multas.

O que acontece ao ultrapassar o limite

Se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil, o empreendedor deve regularizar a situação. Se o excesso for de até 20% (máximo de R$ 97,2 mil), impostos adicionais são pagos sobre o valor excedido. As alíquotas variam conforme o setor: 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. Para um faturamento superior a R$ 97,2 mil, o cálculo incide sobre o total.

O desenquadramento do MEI ocorre quando o faturamento ultrapassa R$ 81 mil. O processo é formalizado no portal do Simples Nacional, na seção de Comunicação de Desenquadramento. O negócio pode migrar para o regime de microempresa (ME), com receita até R$ 360 mil, ou empresa de pequeno porte (EPP), entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, ambos no Simples Nacional.

Consequências do desenquadramento

O desenquadramento implica alíquotas maiores e obrigações fiscais mais complexas, como a emissão de notas fiscais eletrônicas e a gestão de uma contabilidade formal. A contratação de um contador pode se tornar indispensável.

A mudança de enquadramento exige ajustes no planejamento financeiro, pois os custos operacionais aumentam e a margem de lucro pode ser reduzida. A transição para ME ou EPP, no entanto, abre portas para expansão, como a possibilidade de contratar mais funcionários e acessar linhas de crédito específicas.

Projetos de Lei e controle do faturamento

No Congresso Nacional, tramitam projetos de lei que propõem aumentar o limite de faturamento do MEI, como o PLP 108/2021, o PLP 261/2023 e o PLP 24/2024. No entanto, até março de 2025, não há previsão de aprovação.

Para controlar a receita e evitar surpresas, o MEI pode adotar algumas estratégias:

• Monitoramento mensal: Registrar todas as vendas e emitir notas fiscais regularmente.
• Planejamento de vendas: Reduzir o ritmo de novos contratos nos últimos meses, se o limite estiver próximo.
• Uso de ferramentas digitais: Aplicativos de gestão financeira simplificam o controle de entradas e saídas.
• Consulta a especialistas: Buscar orientação de contadores antes de ultrapassar o teto.

Disponível gratuitamente para Android e iOS, o aplicativo permite que os empreendedores realizem desde consultas básicas até o envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), tudo de forma digital e acessível.

Serviços disponíveis no App MEI

Com o App MEI, o usuário pode:

Consultar a situação fiscal do seu CNPJ e períodos de apuração;
Emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para pagamento da contribuição mensal;
Verificar débitos em aberto e acompanhar processos na Receita Federal;
Transmitir a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) diretamente pelo aplicativo;
Solicitar restituições de pagamentos feitos em duplicidade e acompanhar o andamento do pedido;
Emitir o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a regularidade do MEI;
Acessar o “Perguntas e Respostas MEI e Simei”, com esclarecimentos sobre tributos, obrigações e benefícios do regime.

Além disso, o aplicativo também envia notificações importantes, como lembretes sobre o vencimento do DAS e o prazo de entrega da DASN-SIMEI. Esses alertas são fundamentais para evitar multas e regularizar a situação fiscal do MEI.

Segurança e praticidade

Para garantir a segurança das informações e proteger os usuários contra golpes e fraudes, o acesso ao App MEI é feito por meio da conta gov.br. Com essa autenticação oficial, os microempreendedores podem acessar seus dados de forma segura, sem risco de expor informações sensíveis.

O App MEI pode ser baixado gratuitamente nas lojas Google Play e App Store. Manter-se atualizado e utilizar a tecnologia a favor da gestão do negócio é essencial para o sucesso e a regularização dos microempreendedores no Brasil.