Crédito consignado para CLT: programa do governo federal promete juros mais baixos a partir de 21 de parço

O governo federal lançou o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, visando facilitar o acesso ao crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT) e reduzir as taxas de juros. A Medida Provisória (MP) que cria o sistema foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Para se tornar lei federal, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até quatro meses.

Espera-se que o programa beneficie mais de 47 milhões de trabalhadores, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados. A iniciativa permitirá que mais de 80 bancos e instituições financeiras acessem o perfil dos trabalhadores CLT através do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

O novo consignado estará disponível a partir de 21 de março através da Carteira de Trabalho Digital, tanto na versão web quanto em aplicativos para celulares. Inicialmente, o empregado interessado deverá solicitar ofertas de crédito na plataforma, autorizando o compartilhamento de dados do eSocial com as instituições financeiras habilitadas. Os bancos terão acesso a informações como nome, CPF, margem salarial disponível para consignação e tempo de empresa, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As ofertas serão apresentadas em até 24 horas, permitindo ao trabalhador analisar e contratar a melhor opção diretamente com o banco.

A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha de crédito consignado privado dentro de suas próprias plataformas digitais. É importante estar atento a outras novidades do governo, como a plataforma para resgate de valores esquecidos do PIS/Pasep.

A portabilidade de crédito entre os bancos, para clientes que buscam empréstimos com taxas mais vantajosas, estará disponível a partir de 6 de junho. Quem já possui um consignado ativo poderá migrar para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira em até 120 dias.

A expectativa é que as taxas de juros para os trabalhadores caiam de cerca de 103% ao ano para 40% ao ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de trabalhadores CLT optem pela consignação dos salários, representando mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados.

Limites e garantias

Após a contratação, o desconto das parcelas será feito mensalmente na folha de pagamento, através do eSocial. Os limites do consignado para trabalhadores CLT serão de até 35% do salário comprometido com as parcelas do empréstimo. Em caso de desligamento da empresa, será possível utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa rescisória (40% do saldo FGTS) para o pagamento dos débitos.

Caso o saldo do empréstimo não seja quitado após a rescisão do contrato de trabalho, a dívida permanecerá vinculada à conta do eSocial. Quando o trabalhador conseguir um novo emprego CLT, a cobrança das parcelas voltará a ser descontada diretamente da folha de pagamento.

O sistema do Crédito do Trabalhador foi desenvolvido pela Dataprev, integrando a Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial.

Para aqueles que buscam outras formas de assistência, é importante conhecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e verificar quem tem direito, como solicitar e as regras atualizadas.