FGTS retido pelo Saque-Aniversário? Veja como sacar com a MP 1290/2025

O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1290/2025, permitindo a liberação extraordinária dos valores retidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e foram demitidos entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025.

Com essa medida, os trabalhadores beneficiados poderão sacar o saldo total disponível no FGTS, além da multa rescisória de 40% paga pelo empregador nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é oferecer um suporte financeiro aos trabalhadores que, até então, tinham seus valores bloqueados pela adesão ao Saque-Aniversário.

Quem tem direito ao saque do FGTS pela MP 1290/2025?

Para ter acesso ao saque, o trabalhador deve atender a todos os seguintes critérios:

✅ Ter optado pelo Saque-Aniversário do FGTS;
✅ Ter saldo disponível na conta do FGTS vinculada ao vínculo trabalhista encerrado;
✅ Ter sido demitido ou ter o contrato de trabalho encerrado durante a vigência do Saque-Aniversário, entre 01/01/2020 e 28/02/2025.

📌 Motivos de rescisão que permitem o saque:

✔ Demissão sem justa causa;
✔ Despedida indireta, culpa recíproca ou força maior;
✔ Rescisão por falência, falecimento do empregador ou nulidade do contrato;
✔ Término de contrato a termo (trabalhadores temporários);
✔ Suspensão total do trabalho avulso.

⚠ Atenção: Trabalhadores que tiveram rescisão por acordo com o empregador poderão sacar 80% do saldo disponível.

Quando o FGTS será liberado?

O pagamento será realizado em duas etapas, de acordo com o saldo disponível na conta do FGTS.

🔹 Trabalhadores com conta bancária cadastrada para crédito

Etapa	Valor do saque	Data de pagamento
1ª Etapa	Até R$ 3.000 por conta do FGTS	06 de março
2ª Etapa	Sem limite (valor total disponível)	17 de junho

🔹 Trabalhadores sem conta bancária cadastrada para crédito

Mês de nascimento	1ª Etapa (até R$ 3.000)	2ª Etapa (sem limite)
Janeiro a Abril	06 de março	17 de junho
Maio a Agosto	07 de março	18 de junho
Setembro a Dezembro	10 de março	20 de junho

📌 Os trabalhadores podem cadastrar ou alterar a conta bancária no aplicativo FGTS até o dia 06/06/2025 para receber o crédito da segunda etapa.

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Como sacar o FGTS da MP 1290/2025?

O crédito será feito automaticamente na conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS. Caso o trabalhador não tenha conta cadastrada, poderá sacar os valores nos canais físicos da Caixa Econômica Federal:

💰 1ª e 2ª Etapas

✅ Até R$ 1.500 → Saque com senha Cidadão nos caixas eletrônicos da CAIXA.
✅ Até R$ 3.000 → Saque com cartão e senha Cidadão nas lotéricas e caixas eletrônicos.

💰 Apenas na 2ª Etapa

✅ Acima de R$ 3.000 → Saque somente nas agências da Caixa, com documento de identificação e carteira de trabalho.

Dúvidas frequentes sobre o FGTS MP 1290/2025

1. O trabalhador demitido após 28 de fevereiro de 2025 pode sacar?

❌ Não. Após essa data, o saldo do FGTS continuará retido para quem optou pelo Saque-Aniversário, conforme as regras estabelecidas na Lei 13.932/2019.

2. Quem optou pelo Saque-Rescisão pode sacar?

❌ Não. Apenas trabalhadores que estavam na modalidade Saque-Aniversário no momento da demissão podem sacar.

3. Quem antecipou o Saque-Aniversário pode sacar?

❌ Não. Se o saldo estiver comprometido com um empréstimo, os valores permanecerão bloqueados até a quitação.

4. O saldo do FGTS volta para o Saque-Rescisão após o saque da MP 1290/2025?

❌ Não. A MP não altera a sistemática de saque escolhida pelo trabalhador.

5. Como consultar se tenho direito?

O trabalhador pode verificar pelo:

📲 App FGTS – Opção “Informações Úteis”
📞 Telefone 0800 726 0207 – Opção “FGTS”
🏦 Agências da Caixa

6. Quem não optou pelo Saque-Aniversário pode sacar?

❌ Não. Quem sempre esteve no Saque-Rescisão já teve o saldo liberado normalmente em caso de demissão.

7. E se o titular da conta do FGTS faleceu?

Os herdeiros devem seguir as regras normais de saque por falecimento.

8. Posso escolher não receber os valores liberados?

❌ Não. Os valores serão creditados automaticamente na conta cadastrada no aplicativo FGTS.

Golpes relacionados ao FGTS – Atenção! 🚨

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