A medida foi impulsionada pela Operação Cessatio, deflagrada pela Polícia Federal em Roraima em abril de 2025. A ação desarticulou um esquema que desviou cerca de R$ 16 milhões do INSS, através da concessão irregular do benefício a idosos venezuelanos que não residiam no Brasil, utilizando documentos falsificados. O caso reacendeu o debate sobre a segurança dos programas sociais, somando-se a outras irregularidades recentes, como um rombo de R$ 6,3 bilhões em descontos indevidos no INSS.

Atualmente, o BPC paga R$ 1.518 por mês a cerca de 5,9 milhões de beneficiários. A fragilidade nos processos de concessão tem facilitado a ação de grupos criminosos. Em Pacaraima, cidade na fronteira com a Venezuela, a Polícia Federal identificou agenciadores que cooptavam idosos venezuelanos ainda em seu país de origem, falsificavam comprovantes de residência e manipulavam cadastros para garantir o benefício. Após a liberação dos pagamentos, muitos retornavam à Venezuela, enquanto os valores continuavam sendo depositados.

A operação em Roraima cumpriu 14 mandados de busca e apreensão, revelando a participação de sete escritórios de advocacia e até um delegado aposentado da Polícia Civil, suspeito de facilitar centenas de concessões irregulares. A Justiça Federal determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 16 milhões e suspendeu atividades econômicas de alguns investigados.

Histórico de irregularidades no BPC

Fraudes no BPC não são novidade, mas a escala e a sofisticação dos esquemas recentes têm alarmado as autoridades. Desde 2023, o governo federal intensificou a revisão de cadastros em programas sociais, resultando na exclusão de 4,1 milhões de benefícios irregulares no Bolsa Família e no BPC, gerando uma economia de R$ 34 bilhões, segundo dados oficiais.

A criação da Rede Federal de Fiscalização, em junho de 2023, marcou um avanço na coordenação entre órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Previdência Social. A participação da Polícia Federal foi ampliada, permitindo investigações mais profundas sobre esquemas criminosos.

O caso de Pacaraima destaca a vulnerabilidade de regiões fronteiriças, onde a crise humanitária venezuelana tem sobrecarregado os serviços públicos. Investigações apontam que quadrilhas aproveitavam a fragilidade dos controles locais para inserir dados falsos no Cadastro Único (CadÚnico), porta de entrada para o benefício.

Medidas para combater fraudes

A resposta do governo às fraudes inclui a modernização dos sistemas de fiscalização e a adoção de tecnologias para prevenir irregularidades. Uma das principais estratégias é o cruzamento de dados entre o CadÚnico e outras bases governamentais, como as da Receita Federal e do INSS. Em 2025, uma nova versão do CadÚnico passou a permitir a integração automática de informações, reduzindo o tempo necessário para identificar inconsistências.

Além disso, o governo anunciou a obrigatoriedade de registro biométrico para novos pedidos de BPC a partir de setembro de 2024. A medida exige que beneficiários ou seus responsáveis legais forneçam dados biométricos vinculados à Carteira de Identidade Nacional (CIN), ao título eleitoral ou à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Beneficiários que não estão inscritos no CadÚnico ou possuem registros desatualizados devem regularizar sua situação.

É fundamental que os beneficiários estejam sempre com seus dados atualizados no CadÚnico para evitar a suspensão do benefício.

Estimativas do Tribunal de Contas da União apontam que irregularidades no programa podem custar até R$ 5 bilhões anualmente. Entre os problemas detectados, destacam-se beneficiários recebendo o BPC acumulado com outros auxílios, prática proibida, e pagamentos a pessoas falecidas devido a cadastros ativos.

Esforços para proteger beneficiários legítimos

Apesar do foco na fiscalização, o governo busca evitar que beneficiários legítimos sejam prejudicados. A regularização cadastral é incentivada por meio de notificações enviadas via aplicativo do INSS, SMS, extratos bancários e a Central 135. Em casos de suspensão, os beneficiários podem solicitar a reativação do BPC ao atualizar seus dados no CadÚnico.

O BPC permanece como um dos principais instrumentos de assistência social no Brasil, beneficiando milhões de idosos e pessoas com deficiência. No entanto, a ausência de 13º salário e pensão por morte reforça a necessidade de controles rigorosos para preservar a sustentabilidade do programa.

Com aproximadamente 94 milhões de pessoas registradas, o CadÚnico é a principal porta de entrada para mais de 40 iniciativas governamentais. Entre elas, destaca-se o Bolsa Família, que atualmente atende 20,5 milhões de famílias com um valor médio mensal de R$ 673,62. As mudanças implementadas buscam garantir que os recursos cheguem de forma eficaz aos cidadãos mais vulneráveis, combatendo fraudes e simplificando os processos burocráticos. Em 2025, o acesso a programas sociais será ainda mais transformado, conforme abordado neste artigo sobre a Modernização do CadÚnico e novas regras do BPC.

Uma das principais alterações é a utilização do CPF como identificador único. Essa medida visa substituir sistemas anteriores que geravam cadastros duplicados e inconsistentes. A nova abordagem permite a integração de dados da Receita Federal, Previdência Social e Ministério do Trabalho, preenchendo automaticamente informações relevantes como renda e vínculos empregatícios. Em 2023, o governo já havia iniciado esse processo ao conectar o Bolsa Família ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), resultando na exclusão de famílias que não atendiam aos critérios estabelecidos.

A modernização também trouxe a digitalização dos processos, incluindo a operação offline, que é essencial para alcançar comunidades rurais e áreas sem acesso à internet. Além disso, foi implementada uma plataforma de gestão de riscos que utiliza inteligência artificial para monitorar e detectar possíveis fraudes. Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os aproximadamente 9,5 mil postos de atendimento agora contam com um sistema mais intuitivo, o que contribui para reduzir o tempo de cadastro e minimizar erros manuais.

Impacto no Bolsa Família

As mudanças no CadÚnico têm um impacto direto no Bolsa Família, tornando o programa mais preciso e eficiente. A identificação automática de renda evita que famílias com renda per capita acima do limite de R$ 218 recebam o benefício indevidamente. Em 2024, por exemplo, 31 mil benefícios foram cancelados devido a essa verificação. Para as famílias elegíveis, o valor base de R$ 600 por família, somado a extras como R$ 142 por pessoa e R$ 50 por bebê até sete meses, chega de forma mais rápida e com menos burocracia.

Além disso, foram implementadas regras mais rígidas para famílias unipessoais, que representam 19% dos beneficiários. Desde março, essas famílias precisam passar por entrevistas presenciais, com exceção de indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua. Para entender melhor as Novas regras do Bolsa Família e Auxílio Gás, que exigem entrevista domiciliar para famílias unipessoais, você pode ler mais sobre o assunto. Essa medida visa reduzir fraudes em um grupo que estava sendo investigado por irregularidades.

Benefícios para os Usuários

Para as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família, a modernização simplifica a atualização do cadastro, uma vez que os dados registrados em outras bases governamentais são incorporados automaticamente. Isso diminui a necessidade de visitas presenciais aos CRAS. Em 2024, 57% das beneficiárias do programa conseguiram empregos formais, totalizando 728 mil vagas, o que reflete a maior agilidade na gestão dos benefícios.

A segurança no recebimento dos benefícios também aumentou, com o uso do CPF e a integração de dados dificultando fraudes. O cruzamento de informações em tempo real permite identificar inconsistências rapidamente, protegendo os recursos e garantindo que sejam direcionados às 20,5 milhões de famílias elegíveis.

Calendário de pagamentos

Os pagamentos do Bolsa Família seguem um calendário escalonado, de acordo com o último dígito do Número de Identificação Social (NIS):

• NIS final 1: 15 de abril
• NIS final 2: 16 de abril
• NIS final 3: 17 de abril
• NIS final 4: 18 de abril
• NIS final 5: 21 de abril
• NIS final 6: 22 de abril
• NIS final 7: 23 de abril
• NIS final 8: 24 de abril
• NIS final 9: 25 de abril
• NIS final 0: 28 de abril

Os valores são depositados automaticamente via Caixa Tem, podendo ser acessados em caixas eletrônicos e casas lotéricas. Fique atento ao calendário de abril do Bolsa Família, que injeta R$ 7 bilhões na economia.

Lançada em 2017, a plataforma tem sido constantemente aprimorada para reduzir a demanda por atendimento presencial. Estima-se que mais de 70 milhões de atendimentos já foram realizados online, agilizando processos e desafogando o sistema tradicional. Para utilizar os serviços, é necessário possuir uma conta no gov.br, o portal unificado de acesso aos serviços públicos, e informar dados como CPF e senha.

Entre os serviços mais procurados estão a solicitação de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, a consulta ao extrato de pagamentos e a emissão de documentos como o comprovante de renda para o Imposto de Renda. A ferramenta também oferece simulações que auxiliam os usuários no planejamento da aposentadoria, estimando o tempo restante para se aposentar e o valor do benefício. Se você já contribui ou pensa em contribuir, mesmo morando fora do país, pode ser interessante verificar se contribuir para o INSS morando no exterior vale a pena.

Como funciona o Meu INSS

O acesso ao Meu INSS inicia-se com o cadastro no gov.br, onde são solicitados CPF e informações pessoais para a criação da conta. Após o login, o usuário tem acesso a um menu com os 90 serviços disponíveis, organizados por categorias como benefícios, consultas e agendamentos. A plataforma foi desenvolvida para ser intuitiva, mas requer que o segurado tenha dados básicos em mãos, como o número do benefício ou o Número de Identificação Social (NIS), presente na carteira de trabalho ou no Cadastro Único. Caso tenha esquecido a senha, veja como recuperar o acesso ao Meu INSS.

Para solicitar a aposentadoria, o processo online permite o envio de documentos digitalizados, como RG, CPF e comprovantes de contribuição. Após a solicitação, é possível acompanhar o andamento do pedido em tempo real, recebendo notificações sobre prazos e decisões. Beneficiários de auxílios, como salário-maternidade ou auxílio-doença, podem verificar datas de pagamento e resolver pendências sem enfrentar filas. Se o seu auxílio-doença foi negado, saiba como recorrer.

Principais serviços disponíveis:

• Solicitação de aposentadoria por idade
• Consulta ao extrato de pagamentos
• Simulação de tempo de contribuição

Benefícios da digitalização para os segurados

A digitalização dos serviços do INSS trouxe vantagens significativas para os usuários. Antes da plataforma, muitos precisavam madrugar nas portas das agências ou enfrentar longas esperas por atendimento. Com o Meu INSS, o acesso aos serviços é imediato, economizando tempo e recursos com deslocamentos. Em 2024, mais de 80% dos pedidos de aposentadoria foram realizados online.

O sistema permite que o segurado acompanhe cada etapa do processo, desde a análise documental até a liberação do benefício, aumentando a transparência e reduzindo a dependência de intermediários. Para idosos ou pessoas com mobilidade reduzida, a possibilidade de resolver tudo pelo celular ou computador representa um avanço na qualidade de vida.

Entre os serviços mais procurados, destacam-se a solicitação de aposentadoria, a consulta ao extrato de pagamentos e a simulação de aposentadoria. Outros serviços populares incluem o pedido de auxílio-doença, que exige o envio de atestados médicos digitalizados, e a revisão de benefícios.

Passo a passo para usar a plataforma

Para começar a usar o Meu INSS, o usuário deve acessar o site meuinss.gov.br ou baixar o aplicativo, disponível para Android e iOS. Em seguida, é necessário fazer login com a conta gov.br. Caso não possua cadastro, é possível criá-lo no momento, respondendo a perguntas de validação para confirmar a identidade.

Etapas básicas para acesso:

• Criar conta no gov.br com CPF
• Baixar o aplicativo ou acessar o site
• Selecionar o serviço desejado e enviar documentos

A pandemia de Covid-19 acelerou a adoção da plataforma. Com as agências fechadas ou funcionando parcialmente, milhões de brasileiros recorreram ao digital para acessar serviços essenciais. O número de downloads do aplicativo aumentou significativamente, e o INSS intensificou os esforços para expandir as funcionalidades online.

Apesar dos avanços, o Meu INSS enfrenta desafios como a falta de acesso à internet de qualidade em regiões mais pobres ou rurais e a dificuldade de idosos em utilizar a tecnologia. A exigência de documentos digitalizados e falhas no sistema também podem gerar reclamações.

Como a plataforma agiliza aposentadorias

A solicitação de aposentadoria pelo Meu INSS é um dos serviços mais valorizados. O processo, que antes podia levar meses, agora é mais rápido, com o envio de documentos online e acompanhamento pelo celular. Em 2024, o tempo médio de análise diminuiu para cerca de 45 dias em casos simples.

O acompanhamento dos pagamentos é outra funcionalidade essencial. O INSS divulga mensalmente o calendário de depósitos para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios. Pelo sistema, é possível verificar as datas exatas com base no número do benefício e consultar o histórico de pagamentos. Fique atento, o INSS divulga calendário de pagamentos mensalmente.

Futuro do Meu INSS e novas funcionalidades

O governo planeja expandir ainda mais o Meu INSS, integrando-o com outros serviços públicos e utilizando inteligência artificial para agilizar análises de pedidos. A meta é que a plataforma se torne um “balcão único” para assuntos previdenciários. É importante ficar atento às notícias, pois o INSS suspende benefícios não sacados em 60 dias para combater fraudes.

Possíveis novidades no futuro:

• Integração com o Cadastro Único
• Suporte por chat em tempo real
• Mais serviços de simulação e planejamento

Para utilizar a plataforma sem complicações, é importante manter os dados cadastrais atualizados no INSS, digitalizar os documentos em formato PDF ou JPG antes de iniciar o processo e testar o acesso ao gov.br com antecedência. Para idosos ou pessoas com dificuldade, o atendimento telefônico 135 pode ser utilizado como apoio. Vale lembrar que o bloqueio de benefício por falta de prova de vida está suspensa até junho de 2025, mas é bom ficar atento aos prazos.

Atualmente, cerca de 5 milhões de brasileiros vivem no exterior, segundo o Ministério das Relações Exteriores. Muitos já contribuíram para o INSS antes da mudança e se perguntam se devem continuar. A advogada internacionalista Rita Silva, especialista em planejamento migratório e previdenciário, destaca que essa decisão deve ser tomada com cautela.

“A escolha deve levar em conta não apenas o custo das contribuições, mas também as regras previdenciárias do país onde o segurado reside e a possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição”, explica Rita Silva.

Como continuar contribuindo para o INSS morando fora?

A legislação brasileira permite que quem mora fora do país se mantenha vinculado ao INSS como segurado facultativo. Para isso, existem três faixas de contribuição:

• 11% sobre o salário-mínimo: dá direito à aposentadoria por idade e outros benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.
• 20% sobre um valor entre o salário-mínimo e o teto previdenciário: permite acesso a todos os benefícios do INSS, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição.
• 5% sobre o salário-mínimo: opção exclusiva para segurados de baixa renda inscritos no Cadastro Único, garantindo os mesmos direitos da alíquota de 11%.

Manter os pagamentos pode ser uma estratégia vantajosa para quem pretende retornar ao Brasil no futuro ou para aqueles que querem garantir a proteção previdenciária individualizada. Além disso, para os que residem em países com acordos internacionais, a contribuição pode ajudar a completar o tempo necessário para aposentadoria.

Acordos internacionais podem facilitar a aposentadoria

O Brasil tem atualmente 18 acordos bilaterais e 2 multilaterais que permitem a totalização do tempo de contribuição, ou seja, a soma dos períodos trabalhados no Brasil e no exterior. Entre os países que possuem acordos com o Brasil estão Portugal, Estados Unidos, Alemanha e Japão.

Segundo Rita Silva, esses acordos são essenciais para quem deseja garantir a aposentadoria.

“A totalização do tempo de contribuição permite que o segurado some os períodos trabalhados no Brasil e no exterior, garantindo acesso aos benefícios previdenciários de acordo com as regras de cada país”, afirma a advogada.

Isso significa que, ao contribuir para a previdência do país onde reside e manter as contribuições no Brasil, o trabalhador pode utilizar ambos os períodos para alcançar o tempo mínimo exigido para aposentadoria.

A importância do planejamento previdenciário

Antes de decidir sobre a continuidade das contribuições ao INSS, é essencial fazer um planejamento adequado. Rita Silva reforça a necessidade de uma análise criteriosa.

“Cada caso é único, e a decisão precisa ser tomada com base nas vantagens e desvantagens para o segurado. É fundamental consultar um profissional que compreenda tanto as normas previdenciárias brasileiras quanto as do país onde a pessoa reside”, recomenda a especialista.

Além disso, a advogada alerta que ignorar essa análise pode trazer prejuízos.

“Sem um planejamento adequado, o segurado pode acabar pagando mais do que o necessário ou, pior, perder benefícios que teria direito”, ressalta.

Para aqueles que vivem no exterior, mas ainda não decidiram se devem continuar contribuindo para o INSS, a recomendação é buscar orientação profissional. Dessa forma, é possível garantir segurança financeira e evitar contratempos no futuro.

De acordo com Lucimara Scaglione, Gerente de Recursos Humanos da Recovery, “o auxílio-maternidade é um direito garantido pela legislação para dar segurança econômica às mulheres, inclusive àquelas que estão fora do mercado de trabalho. Por isso, é muito importante entender os critérios e prazos para garantir o recebimento do benefício”.

Quem tem direito ao auxílio-maternidade

Mesmo sem um vínculo empregatício ativo, é possível receber o auxílio-maternidade, desde que a mulher mantenha a chamada “qualidade de segurada” do INSS. Isso significa que, antes de ficar desempregada, ela deve ter contribuído para a Previdência Social e ainda estar dentro do chamado “período de graça”.

Esse período é de 12 meses após a última contribuição, mas pode ser estendido para 24 meses se houver um histórico de mais de 120 contribuições. Além disso, pode haver uma prorrogação extra de 12 meses caso a segurada esteja recebendo Seguro-Desemprego ou esteja registrada no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Para ter acesso ao auxílio-maternidade, a mulher desempregada deve preencher alguns requisitos. Destacam-se: estar dentro do “período de graça” e manter a qualidade de segurada do INSS; ter contribuído para a Previdência antes de ficar desempregada e apresentar documentação necessária, como certidão de nascimento da criança ou atestado médico em caso de adoção ou aborto não legalizado.

Como solicitar o auxílio-maternidade

A solicitação pode ser feita de forma online, pelo site ou aplicativo “Meu INSS”. Confira o passo a passo:

1. Verifique sua qualidade de segurada: certifique-se de que ainda está dentro do período de graça.
2. Reúna a documentação necessária: tenha em mãos os documentos exigidos.
3. Acesse o Meu INSS: faça login na plataforma com seu CPF e senha.
4. Solicite o benefício: no menu de serviços, selecione “Salário Maternidade” e siga as instruções.
5. Envie os documentos: anexe os arquivos solicitados e envie a solicitação.
6. Acompanhe o processo: monitore o status do pedido pelo próprio site ou aplicativo.

Caso haja dúvidas ou dificuldades no processo, a solicitante pode entrar em contato com o INSS pelos canais oficiais de atendimento.

“Em primeiro lugar, é muito importante falar sobre a necessidade da prova de vida. Ela surgiu para evitar fraudes”, explica Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e CEO da WB Cursos. “Porque havia muitos casos de segurados que tinham benefícios, quer fosse aposentadoria ou pensão por morte, faleciam e outra pessoa continuava recebendo no lugar deles por muitos anos, trazendo prejuízo para os cofres públicos”.

Com a digitalização e o cruzamento de dados entre diferentes cadastros do Governo Federal, boa parte das comprovações passou a ser feita automaticamente pelo INSS — sem a necessidade de comparecimento físico a agências. No ano passado, dos 36,9 milhões de pessoas elegíveis à prova de vida, cerca de 34,6 milhões tiveram seus dados atualizados por meio de cruzamento de informações.

“Você votou com biometria? Então não precisa fazer a prova de vida. Trocou a carteira de identidade para a nova com biometria? Também não será necessário. Usou a biometria no banco? Fez perícia ou foi ao INSS pessoalmente? Tudo isso já conta como comprovação de vida”, detalha Washington.

Para os demais casos, os segurados receberão um aviso — por e-mail, telefone ou no próprio extrato bancário — sobre a necessidade de realizar a prova de vida. Ou seja, se nenhuma movimentação que comprove vida for identificada, será necessário comparecer a uma agência do INSS ou do banco.

“Se durante todos esses cruzamentos de dados você não apareceu em nenhuma base, então vai ter que se dirigir a uma agência do INSS ou a uma agência bancária. Mas isso vai ser bem residual”, acrescenta Washington Barbosa.

Após o fim da suspensão, o beneficiário que receber o comunicado e não realizar atualização cadastral em até 30 dias terá o pagamento suspenso — mas a regularização é simples e rápida.

“Recebeu a mensagem? Tem um prazo de 30 dias para fazer a prova de vida. Não fez? O benefício é suspenso. Mas você ainda terá outros 30 dias para fazer a comprovação e voltar a receber normalmente”, finaliza Washington.

Vejo o que vale como prova de vida

>Acesso ao Meu INSS com o selo ouro;

>Nas instituições financeiras:

a) realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;
b) no saque de benefícios quando realizado por identificação biométrica;

>Atendimento:

a) voluntariamente quando o segurado comparecer nas Agências do INSS para realizar algum serviço de seu interesse.
b) de perícia médica por telemedicina ou presencial.

>Atualizações no Cadastro Único (CadÚnico), somente quando for efetuada pelo responsável pelo grupo familiar;

>Recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico.

A liberação dos pagamentos segue o cronograma escalonado do INSS, que organiza os depósitos de acordo com o último número do cartão de benefício. Essa organização visa facilitar o acesso aos recursos, evitando aglomerações em agências bancárias e caixas eletrônicos.

Calendário de Pagamentos de Abril:

• 3 de abril: Final 3 (até um salário mínimo) e Final 8 (até e acima de um salário mínimo)
• Sexta-feira, dia 4 de abril, será a vez dos cartões com finais 4 e 9
• O ciclo se encerra no dia 7 de abril para os finais 5 e 0

Como consultar o Pagamento:

Os beneficiários podem verificar o valor depositado através do:

• Aplicativo ou site Meu INSS, acessando o extrato de pagamento com login e senha. Caso tenha problemas com a senha, veja como recuperar o acesso ao Meu INSS.
• Central de Atendimento 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). É necessário informar o CPF e confirmar dados cadastrais.

Atenção ao Prazo de Saque:

O prazo para realizar o saque do benefício é de 60 dias. Após esse período, o valor é devolvido ao INSS e o benefício pode ser suspenso até a regularização da situação. É importante estar ciente de que o INSS suspende benefícios não sacados em 60 dias para evitar fraudes.

Recomendações

O INSS recomenda que os beneficiários planejem o uso dos recursos, priorizando despesas essenciais como alimentação, moradia e saúde. É fundamental realizar o saque dentro do prazo de 60 dias para evitar complicações.

A regularidade dos depósitos é essencial para os beneficiários, especialmente em um cenário econômico desafiador. O INSS reafirma o compromisso de liberar os valores nas datas previstas, permitindo que os segurados organizem suas finanças. Caso você esteja aguardando o 13º do INSS, fique atento às notícias sobre a possível antecipação em 2025.

O pagamento dos benefícios do INSS desempenha um papel importante na economia local, impulsionando o comércio e representando uma fonte de renda para muitas famílias brasileiras. Fique por dentro do calendário de pagamentos de abril e organize suas finanças.

A medida, anunciada no ano anterior por meio de nota técnica no portal oficial da Nota Fiscal Eletrônica, tem como objetivo diferenciar os MEIs das demais empresas enquadradas no Simples Nacional, proporcionando maior clareza ao controle fiscal exercido pela Receita Federal e pelas Secretarias de Fazenda estaduais. Com cerca de 70% das empresas ativas no Brasil classificadas como MEI, de acordo com dados do Ministério da Economia, a mudança afeta milhões de empreendedores que dependem da emissão de notas fiscais para formalizar suas operações.

Antes da alteração, os MEIs utilizavam o CRT 1, o mesmo código atribuído a todas as empresas do Simples Nacional. Agora, o CRT 4 passa a ser exclusivo da categoria, permitindo que os sistemas de fiscalização identifiquem rapidamente as operações realizadas por esses pequenos negócios. A obrigatoriedade não implica aumento de impostos, já que a tributação do MEI permanece fixa e é recolhida mensalmente pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). No entanto, a falta de adequação pode trazer complicações, como a rejeição de notas fiscais nos sistemas de emissão ou até problemas com a fiscalização, o que reforça a importância de entender e aplicar a nova regra desde já.

O Sebrae destaca que a emissão de notas fiscais é obrigatória para MEIs sempre que realizam vendas ou prestam serviços a outras empresas, independentemente do porte do cliente. Para pessoas físicas, o documento só precisa ser emitido se solicitado pelo consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Com a entrada em vigor do CRT 4, os empreendedores que lidam com mercadorias e estão sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ajustar seus processos para evitar transtornos.

O que muda com o CRT 4 para os MEIs

Implementar o CRT 4 nas notas fiscais eletrônicas representa um marco na formalização dos Microempreendedores Individuais. Criado em 2009, o regime do MEI foi desenhado para simplificar a vida de autônomos e pequenos empresários, oferecendo benefícios como aposentadoria, auxílio-maternidade e enquadramento no Simples Nacional. Até março deste ano, esses empreendedores compartilhavam o CRT 1 com outras empresas do mesmo regime tributário. A partir de agora, o código exclusivo permite uma separação clara, agilizando a análise fiscal e reduzindo o risco de erros na classificação das operações.

A diferenciação trazida pelo CRT 4 não altera a carga tributária dos MEIs. O valor pago mensalmente via DAS continua fixo, cobrindo contribuições ao INSS, ICMS (para comércio e indústria) ou ISS (para serviços), dependendo da atividade exercida. O foco da mudança está na padronização e no controle, garantindo que as notas fiscais reflitam com precisão o perfil tributário do emissor. Especialistas apontam que a medida fortalece a rastreabilidade das operações, algo essencial em um cenário onde os MEIs respondem por uma fatia significativa da economia formal.

Para os empreendedores, a principal mudança prática está no preenchimento das notas fiscais eletrônicas. Quem atua no comércio ou na indústria, emitindo NF-e, precisa garantir que o sistema utilizado esteja atualizado para incluir o CRT 4. Já os prestadores de serviços, que utilizam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional, não são afetados diretamente por essa exigência, pois o ISSQN é gerido pelos municípios. Assim, a nova regra atinge especialmente os MEIs que lidam com mercadorias e dependem de plataformas estaduais ou do emissor gratuito do Sebrae.

Por que o CRT 4 foi criado

A criação do CRT 4 responde a uma necessidade antiga de aprimorar a gestão fiscal no Brasil. Com milhões de MEIs registrados, a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda enfrentavam dificuldades para distinguir as operações desses pequenos negócios das realizadas por empresas maiores dentro do Simples Nacional. O uso do CRT 1 por todos os optantes do regime gerava confusão nos sistemas de monitoramento, dificultando a identificação de peculiaridades tributárias e operacionais próprias dos MEIs. A solução foi atribuir um código específico, que entrou em vigor após meses de ajustes e divulgação.

Outro fator que motivou a mudança foi a evolução tecnológica dos sistemas fiscais. As notas fiscais eletrônicas, introduzidas há mais de uma década, transformaram a forma como o Fisco acompanha as transações comerciais. Com o CRT 4, os dados gerados pelos MEIs ganham mais granularidade, permitindo que as autoridades identifiquem rapidamente o tipo de contribuinte envolvido em cada operação. Isso reduz o risco de erros na apuração de impostos e facilita a fiscalização, especialmente em estados onde o ICMS é uma fonte importante de arrecadação.

A medida também reflete o crescimento do número de MEIs no país. Desde sua criação, o regime atraiu empreendedores de diversos setores, como varejo, transporte e manufatura, que agora têm um papel mais visível na economia formal. Dados recentes mostram que a formalização via MEI disparou nos últimos anos, impulsionada pela facilidade de cadastro e pelos benefícios previdenciários. Nesse contexto, o CRT 4 surge como um mecanismo para organizar esse contingente, garantindo que suas operações sejam registradas de forma clara e eficiente.

Passo a passo para emitir a nota fiscal com CRT 4

Adaptar-se à nova regra não exige grandes mudanças na rotina dos MEIs, mas demanda atenção aos detalhes. O processo de emissão da nota fiscal eletrônica com o CRT 4 segue etapas semelhantes às já praticadas, com o diferencial da inclusão do novo código. Confira como fazer:

1. Acesse o sistema de emissão: Utilize a plataforma da Secretaria da Fazenda do seu estado ou o emissor gratuito do Sebrae. Certifique-se de que o sistema está atualizado para suportar o CRT 4.
2. Preencha o campo do CRT: No momento de emitir a NF-e, localize o campo referente ao Código de Regime Tributário e selecione ou digite o número 4.
3. Informe os dados do cliente: Insira o CNPJ ou CPF do destinatário, além do endereço completo, para garantir a validade do documento.
4. Escolha o CFOP correto: Selecione o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) que corresponde à operação, como venda ou devolução.
5. Detalhe os produtos: Descreva os itens vendidos, incluindo quantidade, valor unitário e total, como já era feito anteriormente.
6. Transmita a nota: Após revisar as informações, gere o arquivo XML e o Danfe, enviando-os ao cliente e arquivando-os para controle.

Esse procedimento é essencial para quem trabalha com mercadorias e emite NF-e, mas não se aplica aos prestadores de serviços que utilizam a NFS-e. O Sebrae recomenda que os MEIs verifiquem regularmente se seus sistemas estão alinhados às novas exigências, evitando surpresas durante a emissão.

Impactos da mudança nos CFOPs

Além do CRT 4, a nova regra trouxe atualizações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), que classificam as movimentações comerciais nas notas fiscais. Esses códigos já eram obrigatórios, mas agora foram ajustados para refletir as particularidades dos MEIs. A tabela atualizada inclui opções específicas que ajudam a detalhar operações como vendas, devoluções e remessas realizadas por esses empreendedores.

Os novos CFOPs permitem uma identificação mais precisa das atividades. Por exemplo, o código 5.102 é usado para vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, enquanto o 5.202 registra devoluções de compras para comercialização. Essa especificidade reforça a transparência fiscal e facilita a conformidade com as regras do ICMS. Para os MEIs, o desafio está em escolher o código correto para cada operação, o que exige um entendimento básico da tabela ou o suporte de um contador.

A atualização dos CFOPs também beneficia o controle interno dos negócios. Com registros mais detalhados, os empreendedores podem acompanhar melhor suas transações, o que é útil para planejar estoques e calcular lucros. Embora a mudança exija um esforço inicial de adaptação, ela promete trazer mais organização ao dia a dia dos MEIs que dependem da emissão de notas fiscais.

Riscos de não usar o CRT 4

Descumprir a nova exigência pode gerar transtornos significativos para os MEIs. Caso o CRT 4 não seja informado ou seja inserido incorretamente, o sistema de emissão pode rejeitar a nota fiscal, impedindo a conclusão da operação. Isso é especialmente prejudicial para quem vende para outras empresas, já que a emissão do documento é obrigatória nesses casos. Sem uma nota válida, o empreendedor corre o risco de atrasar entregas ou perder clientes.

Em situações mais graves, a falta de adequação pode chamar a atenção da fiscalização. Notas emitidas com o código errado, como o antigo CRT 1, podem ser consideradas inválidas, sujeitando o MEI a autuações. Dependendo da gravidade e da reincidência, há até o risco de desenquadramento do regime do Simples Nacional, o que aumentaria a carga tributária e as obrigações fiscais. Especialistas alertam que, embora as penalidades não sejam imediatas, a regularidade fiscal é essencial para manter os benefícios da categoria. Para se manter em dia com as obrigações, é fundamental saber quem precisa declarar o Imposto de Renda em 2025.

Outro impacto possível está na relação com os clientes. Empresas que compram de MEIs exigem notas fiscais corretas para deduzir impostos ou comprovar despesas. Se o documento for rejeitado ou invalidado, o comprador pode enfrentar dificuldades na própria contabilidade, o que prejudica a confiança no fornecedor. Por isso, ajustar-se ao CRT 4 desde o primeiro dia é uma medida de proteção tanto fiscal quanto comercial.

Calendário de adequação ao CRT 4

A transição para o CRT 4 seguiu um cronograma definido pelas autoridades fiscais. Veja as principais datas relacionadas à mudança:

• Agosto de 2024: Publicação da Nota Técnica 2024.001, anunciando a criação do CRT 4 e as atualizações nos CFOPs.
• Novembro de 2024: Data originalmente prevista para a obrigatoriedade, adiada após ajustes técnicos.
• 1º de abril de 2025: Início oficial da exigência do CRT 4 nas notas fiscais eletrônicas emitidas por MEIs.
• A partir de maio de 2025: Período de maior rigor na fiscalização, com possibilidade de autuações para quem não se adequar.

Esse calendário reflete o esforço do governo em dar tempo para que os empreendedores se preparem. Desde o anúncio, o Sebrae e as Secretarias de Fazenda têm orientado os MEIs sobre como atualizar seus sistemas e cumprir a nova regra. Para evitar problemas, é importante ficar atento, inclusive, às questões como o faturamento máximo do MEI e como evitar o desenquadramento.

Dicas práticas para MEIs se adaptarem

Garantir a conformidade com o CRT 4 exige algumas ações simples, mas fundamentais. Primeiramente, os MEIs devem verificar se o sistema de emissão de notas fiscais está atualizado. Plataformas como o emissor gratuito do Sebrae e os portais estaduais da Secretaria da Fazenda já foram ajustados, mas é prudente confirmar antes de emitir a primeira NF-e com o novo código. Caso o empreendedor use um software próprio, é necessário contatar o desenvolvedor para solicitar a atualização.

Outro ponto importante é organizar os dados das operações. Manter um registro claro dos clientes, produtos e CFOPs usados facilita o preenchimento correto das notas. Para quem tem dúvidas sobre os novos códigos ou o processo de emissão, buscar orientação junto ao Sebrae ou a um contador pode evitar erros. Essas medidas ajudam a transformar a mudança em uma oportunidade de aprimorar a gestão fiscal do negócio.

Por fim, é essencial arquivar os documentos gerados. Tanto o arquivo XML quanto o Danfe devem ser guardados por pelo menos cinco anos, conforme a legislação tributária. Esse cuidado protege o MEI em caso de fiscalizações futuras e mantém a regularidade do empreendimento.

Diferenças entre NF-e e NFS-e para MEIs

Entender os tipos de notas fiscais é crucial para aplicar o CRT 4 corretamente. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), agora vinculada ao novo código, é usada por MEIs que comercializam produtos e estão sujeitos ao ICMS. Já a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é destinada a prestadores de serviços, como eletricistas ou manicures, que pagam o ISSQN. Enquanto a NF-e exige o CRT 4 nos sistemas estaduais, a NFS-e segue o padrão nacional e não foi afetada pela mudança.

Essa distinção reflete a divisão de competências tributárias no Brasil. O ICMS, cobrado pelos estados, incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o ISSQN, de responsabilidade municipal, aplica-se aos serviços. Para os MEIs, a escolha entre emitir NF-e ou NFS-e depende exclusivamente da natureza de suas atividades, e a nova regra do CRT 4 reforça a importância de identificar corretamente o tipo de operação realizada. Inclusive, dependendo da situação, o MEI pode até ter direito ao Seguro-Desemprego.

A coexistência desses dois modelos de nota fiscal também destaca a versatilidade do regime MEI. Um empreendedor pode, por exemplo, vender produtos e prestar serviços, emitindo ambos os documentos conforme necessário. Nessas situações, o CRT 4 só será aplicado às NF-e, enquanto a NFS-e segue os procedimentos habituais do sistema nacional.

Benefícios da padronização fiscal

Adotar o CRT 4 traz vantagens que vão além da simples conformidade legal. Para os MEIs, a padronização facilita o acesso a novos mercados, já que empresas maiores exigem notas fiscais regulares para firmar parcerias. Com um código específico, o empreendedor ganha mais credibilidade, demonstrando que está alinhado às normas fiscais vigentes. Isso pode ser um diferencial competitivo em negociações com clientes corporativos ou até órgãos públicos.

Para o Fisco, a mudança melhora a eficiência na análise de dados. Com milhões de notas fiscais emitidas anualmente, a diferenciação entre MEIs e outras empresas do Simples Nacional reduz o tempo gasto em cruzamentos de informações. Isso também diminui a probabilidade de autuações por erros involuntários, desde que o empreendedor siga as orientações corretamente. Assim, a medida beneficia tanto os contribuintes quanto as autoridades fiscais.

A longo prazo, a padronização pode abrir caminho para outras melhorias no regime MEI. Especialistas sugerem que o uso de códigos exclusivos pode facilitar a criação de políticas públicas direcionadas à categoria, como incentivos fiscais ou programas de capacitação. Enquanto isso, os empreendedores devem focar em se adaptar à nova realidade para colher os frutos dessa organização. Para auxiliar na rotina, o App MEI pode facilitar a rotina com serviços e alertas essenciais.

A facilidade de uso do Gov.br é um ponto forte, mas a necessidade de uma senha segura pode ser um desafio. O portal oferece ferramentas para consultar contribuições, agendar perícias e simular aposentadorias. Se o acesso for bloqueado, o sistema oferece opções de recuperação online e presencial. O número de acessos ao Meu INSS cresceu desde a digitalização, reforçando a importância de manter o cadastro atualizado. Muitos beneficiários aguardam ansiosamente por notícias sobre o 13º do INSS, e manter o acesso ao portal é importante para verificar as datas de pagamento.

O procedimento online é o mais utilizado, devido à sua agilidade e simplicidade. O atendimento presencial, disponível nas agências do INSS e nos “Balcões de Atendimento”, é uma alternativa para quem tem dificuldades com a tecnologia ou dados de contato desatualizados. Ambas as opções garantem o acesso aos serviços, desde que os passos sejam seguidos corretamente.

Como funciona a recuperação online

Recuperar a senha do Gov.br pela internet é um processo direto. No site do Meu INSS, clique em “Entrar com gov.br” e insira seu CPF. Na tela seguinte, clique em “Esqueci minha senha”. O sistema solicitará dados básicos para verificar a identidade. Após a checagem de segurança, escolha como deseja receber o código de recuperação.

As opções incluem e-mail, SMS ou validação através de bancos credenciados como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, dentre outros. Uma outra alternativa é o reconhecimento facial, disponível para quem possui biometria cadastrada no sistema do Governo Federal. Após receber o código, insira-o no site e crie uma nova senha.

Esse método é ideal para quem mantém os dados de contato atualizados. A nova senha deve ter pelo menos oito caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos, para garantir maior segurança. Concluído o processo, o acesso ao Meu INSS é liberado imediatamente. Fique atento ao calendário de pagamentos do INSS, que é divulgado regularmente no portal.

Vantagens da recuperação digital

A recuperação online se destaca pela praticidade e autonomia:

• Rapidez: O usuário resolve o problema sem sair de casa.
• Flexibilidade: Diferentes canais, como e-mail, SMS e bancos, atendem às preferências de cada pessoa.
• Segurança: A verificação de identidade protege os dados do cidadão contra acessos não autorizados.
• Disponibilidade: O serviço funciona 24 horas por dia.

Quando o atendimento presencial é necessário

Se a recuperação online falhar devido a e-mails desatualizados, números de telefone antigos ou dificuldades com o reconhecimento facial, o Governo Federal oferece atendimento presencial nas agências do INSS e nos “Balcões de Atendimento”.

Para utilizar esse serviço, compareça a uma unidade com um documento oficial com foto. Não é necessário agendamento, mas o atendimento segue a ordem de chegada. Após a verificação dos dados, o funcionário gera uma senha provisória, enviada por e-mail ou SMS. Com essa senha, o usuário precisa acessá-la no site do Gov.br e trocá-la por uma definitiva.

Esse suporte presencial é essencial para quem enfrenta barreiras tecnológicas, especialmente em áreas rurais ou entre a população mais idosa. Para quem está desempregado, o acesso ao Meu INSS também é importante para verificar informações sobre o auxílio-maternidade para desempregadas.

Passos para criar uma senha segura

Após recuperar o acesso, crie uma nova senha que equilibre segurança e facilidade de memorização. O sistema exige no mínimo oito caracteres, mas combinar palavras pessoais com números e símbolos é uma estratégia eficaz. Evite informações óbvias, como datas de nascimento ou sequências simples.

Manter os dados de contato atualizados é crucial. Sem um e-mail ou telefone ativo registrado no Gov.br, a recuperação futura pode ser mais complicada. Verifique periodicamente essas informações no perfil do portal.

Dados desatualizados são o principal problema. A falha na entrega do código de recuperação e dificuldades com o reconhecimento facial também são frequentes. Para evitar esses contratempos, mantenha o cadastro em dia e teste o acesso periodicamente. Em caso de problemas técnicos, ligue para a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou use o chat online no site do Meu INSS.

Benefícios do Meu INSS com acesso garantido

Com a senha recuperada, o cidadão pode consultar o tempo de contribuição, verificar o status de benefícios, agendar perícias e solicitar aposentadorias sem sair de casa. A digitalização reduziu filas e agilizou processos.

A plataforma oferece serviços complementares, como a emissão de extratos de pagamento e a atualização de dados cadastrais. Para quem depende de benefícios como auxílio-doença ou pensão, o acesso contínuo ao Meu INSS é indispensável. É importante estar atento às diferenças entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e garantir que o benefício correto seja solicitado.

Em situações raras, busque auxílio diretamente na Central 135 para abrir um protocolo de análise. Outra opção é comparecer a uma agência do INSS com os documentos pessoais e solicitar uma revisão completa do cadastro.

Dicas para não perder o acesso novamente

Prevenir é sempre melhor do que remediar. Algumas sugestões práticas:

• Mantenha seus dados de contato sempre atualizados no Gov.br.
• Crie uma senha forte e fácil de lembrar (mas não óbvia).
• Teste seu acesso ao Gov.br periodicamente.
• Considere usar um gerenciador de senhas para armazenar suas credenciais de forma segura.

Entre as principais novidades, está a exigência do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como identificação obrigatória. Além disso, o sistema agora conta com novas ferramentas para cruzamento de informações, tornando mais difícil a ocorrência de fraudes e agilizando o acesso a benefícios sociais.

Mas, afinal, o que muda na prática para quem já está inscrito no Cadastro Único? A seguir, vamos responder às principais dúvidas das famílias sobre a nova versão do sistema.

Quem já está inscrito precisa se cadastrar novamente?

Não! Se você já faz parte do Cadastro Único, seus dados foram migrados automaticamente para o novo sistema. No entanto, continua valendo a regra de que o cadastro deve ser atualizado a cada 24 meses ou sempre que houver mudanças na sua situação familiar, como nascimento de filhos, mudança de endereço ou alteração na renda.

Quais documentos são necessários para inscrição ou atualização?

Agora, o CPF passou a ser obrigatório para todos os membros da família. Isso significa que não será mais possível fazer o cadastro apenas com o Número de Identificação Social (NIS), que antes era usado como referência.

Além do CPF, é recomendável apresentar outros documentos como:
Documento de identidade (RG ou Certidão de Nascimento);
Comprovante de residência atualizado (conta de luz, água ou declaração de moradia);
Carteira de Trabalho, caso tenha vínculo empregatício.

Se algum membro da família ainda não tem CPF, é importante providenciá-lo o quanto antes, pois o sistema não aceitará novos cadastros sem esse documento.

Quem recebe Bolsa Família precisa fazer algo diferente?

Para quem já recebe o Bolsa Família, a regra de atualização também continua a mesma. A diferença é que, de acordo com a Lei nº 15.077/2024, os beneficiários serão convocados para atualização entre 18 e 24 meses após a última atualização cadastral.

Se houver alguma inconsistência nos dados, o responsável familiar será chamado para fazer a regularização. É essencial manter as informações sempre corretas para não correr o risco de ter o benefício suspenso!

E quem mora sozinho, pode se cadastrar?

Sim! As chamadas famílias unipessoais (compostas por apenas uma pessoa) podem se inscrever normalmente, mas precisam seguir algumas regras:
A inscrição deve ser feita no município onde a pessoa realmente mora;
Será necessário apresentar um documento com foto e assinar um Termo de Responsabilidade, declarando que realmente reside sozinha.

O governo tem adotado um controle mais rígido para evitar fraudes nesse tipo de cadastro, garantindo que apenas quem realmente mora sozinho receba os benefícios corretamente.

O NIS foi substituído pelo CPF?

Não exatamente! O CPF agora será a principal chave de identificação no sistema, mas o NIS ainda será registrado no Cadastro Único.

A diferença é que, para novas inscrições, o CPF será obrigatório e o NIS poderá levar até 72 horas para ser gerado. Enquanto isso, para quem já tinha um cadastro, o número do NIS permanecerá o mesmo.

Posso atualizar meu cadastro pelo celular ou pela internet?

Infelizmente, não. A inscrição ou atualização cadastral só pode ser feita presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em postos autorizados do Cadastro Único no seu município.

No entanto, equipes do governo realizam mutirões e busca ativa para cadastrar e atualizar dados de famílias que vivem em áreas rurais ou comunidades isoladas. Nessas ações, o cadastro pode ser feito por meio de tablets e celulares, mas apenas pelos entrevistadores sociais autorizados.

Como o novo sistema ajuda a combater fraudes?

Com a modernização do Cadastro Único, agora há mais ferramentas para verificar se os dados das famílias estão corretos. Isso inclui:
Cruzamento automático de informações com outros bancos de dados, como o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que contém registros de trabalho formal e benefícios previdenciários;
Monitoramento de possíveis fraudes, reduzindo o número de cadastros irregulares;
Bloqueio de cadastros com CPF irregular ou divergente da Receita Federal.

Essas medidas ajudam a evitar que pessoas que não precisam dos benefícios sociais recebam indevidamente, garantindo que os recursos cheguem a quem realmente precisa.

Tenho pendências no CPF. O que fazer?

Se houver algum erro ou irregularidade no seu CPF, o sistema do Cadastro Único pode bloquear o seu cadastro. Nesse caso, você deve regularizar a situação o quanto antes.

Para corrigir dados no CPF, você pode:
Solicitar a atualização online no site da Receita Federal;
Ir até um posto de atendimento presencial da Receita Federal, Correios, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal;
Atualizar os dados ao emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Se o seu cadastro estiver bloqueado, regularize o CPF e depois procure o CRAS para atualizar suas informações no Cadastro Único.

Como saber se preciso atualizar meu cadastro?

Se o seu cadastro estiver desatualizado, você pode receber um aviso do governo, seja por meio de correspondência oficial, mensagem no aplicativo do Bolsa Família ou contato do CRAS.

Para verificar sua situação, você pode:
Ligar para o Disque 121 (Central do MDS);
Acessar o site oficial: gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico;
Ir até o CRAS mais próximo e consultar seu cadastro pessoalmente.

Cuidado com golpes!

Com tantas mudanças no sistema, muitas pessoas acabam sendo alvo de golpistas que tentam se passar por agentes do governo para roubar dados pessoais.

FIQUE ATENTO:
O governo NÃO exige um novo cadastro devido à atualização do sistema;
NÃO pague a intermediários para atualizar seu cadastro – o serviço é 100% gratuito no CRAS e nos postos autorizados;
NÃO compartilhe seus documentos pessoais com desconhecidos;
Caso receba uma ligação ou mensagem suspeita, consulte fontes oficiais antes de passar qualquer informação!

Se você suspeitar de uma tentativa de golpe, denuncie às autoridades.

Resumo das principais mudanças no Cadastro Único

CPF obrigatório para todas as pessoas da família;
NIS continua existindo, mas CPF será a chave principal;
Cadastro deve ser atualizado a cada 24 meses ou sempre que houver mudanças;
Bloqueio de cadastros com CPF irregular junto à Receita Federal;
Maior integração de dados para evitar fraudes e garantir que os benefícios cheguem a quem realmente precisa.

Se você faz parte do Cadastro Único, mantenha seus dados atualizados e consulte apenas fontes oficiais para evitar problemas. Assim, você garante o acesso aos benefícios sociais sem correr riscos de bloqueio ou fraudes.