A decisão governamental ocorre em um período de ajustes econômicos, incluindo o aumento do salário mínimo para R$ 1.518, o que impacta diretamente a contribuição previdenciária dos MEIs. Para atividades de comércio, serviços e indústria, o valor mensal devido ao INSS passa a ser de R$ 75,90, enquanto MEIs caminhoneiros recolherão R$ 182,16, acrescidos de impostos como ICMS ou ISS, quando aplicável.

Em 2025, é importante estar atento aos golpes contra segurados do INSS, conforme alertado em Benefício do Governo.

O governo destaca que o MEI é uma fase inicial para a formalização de negócios, incentivando a transição para o regime de Microempresa (ME) quando o faturamento ultrapassa o limite. O Ministério da Fazenda emitiu nota oficial para desmentir qualquer proposta de aumento no limite de faturamento do MEI.

Cronograma e Obrigações do MEI em 2025:

• Até o dia 20 de cada mês: Vencimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Até 31 de maio: Prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).