Se você quer entender quem tem direito ao benefício, como ele funciona e como solicitar, continue lendo!

O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica?

Criada em 2002 pela Lei nº 10.438, a Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz concedido para famílias que atendem a determinados critérios socioeconômicos. A regulamentação atual do programa é baseada na Lei nº 12.212/2010 e no Decreto nº 7.583/2011, sendo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o órgão responsável por sua aplicação e fiscalização.

Com essa iniciativa, as famílias beneficiadas pagam um valor reduzido pela energia elétrica consumida, de acordo com uma tabela que considera faixas de consumo mensal.

Quem tem direito ao benefício?

Para ser incluído na Tarifa Social, a família precisa atender a um dos seguintes critérios:

Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 em 2024);

Famílias que tenham entre seus membros alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), independentemente da renda familiar total;

Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que possuam um membro com deficiência que necessite de aparelhos que consomem energia elétrica para tratamento.

Além disso, famílias indígenas e quilombolas que estejam inscritas no CadÚnico possuem regras diferenciadas, com descontos ainda maiores.

Quais são os descontos na conta de luz?

Os descontos concedidos pelo programa variam conforme a quantidade de energia consumida pela família. Veja a tabela abaixo:

Para famílias de baixa renda (subclasse residencial baixa renda):

Ou seja, quanto menor o consumo de energia, maior será o desconto aplicado na conta de luz.

Para famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico:

Isso significa que indígenas e quilombolas com consumo de até 50 kWh não pagam nada pela energia elétrica, sendo um grande suporte para essas comunidades.

Como solicitar a Tarifa Social de Energia Elétrica?

A boa notícia é que, desde a aprovação da Lei nº 14.203/2021, o benefício é concedido automaticamente para quem se encaixa nos critérios. Isso significa que as famílias que já estão cadastradas no CadÚnico ou que recebem o BPC não precisam fazer nenhum pedido diretamente às distribuidoras de energia.

No entanto, para quem ainda não está no Cadastro Único, é necessário seguir os seguintes passos:

1⃣ Realizar o cadastro no CadÚnico – A inscrição pode ser feita em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo. É necessário apresentar documentos de todos os membros da família, incluindo CPF, RG e comprovante de residência.

2⃣ Verificar se a inscrição está atualizada – Se já estiver no CadÚnico, a família deve garantir que os dados estão corretos e atualizados. Caso contrário, o benefício pode não ser concedido automaticamente.

3⃣ Informar a distribuidora de energia – Se a inclusão automática não acontecer, o responsável pela conta de luz pode entrar em contato com a distribuidora e solicitar a Tarifa Social, informando o Número de Identificação Social (NIS) ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Importante: Não é necessário que o beneficiário do BPC seja o titular da conta de energia para que o desconto seja concedido. Se a família estiver cadastrada corretamente, o desconto será aplicado mesmo que o nome na conta esteja em nome de outro membro.

Quem paga a conta da Tarifa Social?

O desconto oferecido às famílias beneficiadas pela Tarifa Social não é custeado diretamente pelo governo, mas sim pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que arrecada recursos para subsidiar programas de energia elétrica no Brasil.

A ANEEL é responsável por definir anualmente as cotas da CDE, que são repassadas às distribuidoras de energia para cobrir os descontos aplicados às famílias beneficiadas.

Além da Tarifa Social, esse fundo também financia outros projetos, como:

Descontos tarifários para fontes de energia renováveis;
Programas de universalização do acesso à energia elétrica (como o Luz Para Todos);
Subsídios para geração de energia elétrica em sistemas isolados.

Ou seja, o programa é mantido por um sistema de compensação tarifária, garantindo que as famílias de baixa renda tenham acesso à energia sem comprometer excessivamente o orçamento doméstico.

Por que a Tarifa Social é tão importante?

A energia elétrica é um serviço essencial para qualquer família. No entanto, o custo da eletricidade pode ser um grande peso para aqueles que vivem com baixa renda.

O impacto positivo da Tarifa Social é significativo:

Evita cortes de energia por falta de pagamento em famílias vulneráveis;
Garante acesso à eletricidade para o funcionamento de eletrodomésticos básicos;
Ajuda pessoas com deficiência que dependem de equipamentos elétricos para tratamento de saúde;
Reduz desigualdades sociais, garantindo um custo mais justo para quem tem menos recursos.

Com um consumo consciente e dentro das faixas de desconto, as famílias podem economizar uma grande quantia no final do mês, usando esse dinheiro para outras necessidades como alimentação, transporte e saúde.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um direito das famílias de baixa renda que precisam de um suporte financeiro para manter a eletricidade em suas casas. O benefício é concedido de forma automática para quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou recebe o BPC, garantindo descontos que podem chegar a 100% na conta de luz para indígenas e quilombolas.

Se sua família se encaixa nos critérios e ainda não recebe o benefício, procure o CRAS mais próximo e regularize sua situação no CadÚnico. Essa é uma oportunidade para reduzir custos e garantir mais qualidade de vida para milhares de brasileiros.

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Os avisos sobre a necessidade de atualização serão enviados através do ícone “envelope” no aplicativo do Cadastro Único. Beneficiários do Bolsa Família também receberão notificações nos aplicativos do programa e nos canais de pagamento, como o Caixa Tem. As mensagens também constarão no extrato de pagamento do Bolsa Família.

Ao receberem o aviso, as famílias devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a gestão municipal do Cadastro Único para realizar a atualização cadastral.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informa que o atendimento será realizado de forma escalonada, portanto, não é necessário que as famílias se dirijam imediatamente aos pontos de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O MDS também informou que mensagens de voz serão disponibilizadas na Central de Atendimento da CAIXA para auxiliar na comunicação e orientação às famílias. Se você é beneficiário do BPC do INSS e está preocupado com possíveis bloqueios, confira nosso artigo sobre o assunto.

Para famílias compostas por apenas uma pessoa, a entrevista para coleta de dados será realizada no domicílio do cidadão, tanto para inclusão quanto para atualização e manutenção de programas sociais.

A Ação de Qualificação Cadastral, segundo o MDS, é uma verificação sistemática e periódica da consistência das informações registradas na base de dados do Cadastro Único, visando assegurar a qualidade dos registros e apoiar a focalização de políticas públicas.

Em 2025, a Ação de Qualificação Cadastral compreende a Averiguação Cadastral (AVE25), para famílias com indício de inconsistência de composição familiar, e a Revisão Cadastral (REV25), para aquelas que precisam atualizar o cadastro. Fique atento ao calendário de pagamentos do Bolsa Família 2025 para se planejar.

O MDS ressalta que cabe aos municípios realizar os procedimentos de Averiguação e Revisão Cadastral, seguindo o disposto nos normativos que regulam o Cadastro Único, como o Decreto n. 11.016/2022 e a Portaria n. 810/2022. Se você ainda não solicitou o Bolsa Família, entenda as regras e como fazer a solicitação.

Desde 28 de fevereiro de 2025, os municípios têm acesso às listagens de famílias e à consulta de dados através do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF). Após a implantação do Novo Sistema de Cadastro Único, as informações da Ação de Qualificação Cadastral 2025 estarão disponíveis no Portal de Gestão do Cadastro Único.

Para realizar as medidas da Ação de 2025, os gestores devem consultar a Instrução Normativa Conjunta nº 1 SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS, de 26 de fevereiro de 2025. O Informe Cadastro Único nº 62, de 5 março de 2025, também auxilia os gestores.

De acordo com dados da Secretaria de avaliação, gestão da informação do MDS, o Brasil possui 40.640.792 famílias inscritas no Cadastro Único (dados de 02/2025). Consulte o Calendário Bolsa Família 2025 para não perder as datas de pagamento e fique por dentro das regras. Para mais informações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), confira nosso artigo detalhado sobre quem tem direito e como solicitar.